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Agenda 21 (Rio-92) – Acordos Internacionais – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Em síntese o Governo Federal, através do MMA e IBAMA, está desenvolvendo projeto para caracterizar os resíduos industriais através de um inventário nacional, para traçar e desenvolver uma política de atuação, visando reduzir a produção e destinação inadequada de resíduos perigosos.

> Capítulo 19 – Manejo Ecologicamente Saudável das Substâncias Químicas Tóxicas, incluída a Prevenção do Tráfico Internacional Ilegal dos Produtos Tóxicos e Perigosos.
> Capítulo 20 – Manejo Ecologicamente Saudável dos Resíduos Perigosos, incluindo a Prevenção do Tráfico Internacional Ilícito de Resíduos Perigosos.
> Capítulo 21 – Manejo Ambientalmente Saudável dos Resíduos Sólidos e Questões Relacionadas com os Esgotos.


Constituição Federal – Título VIII - Capítulo VI – Do Meio Ambiente - Art. 225 - “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Leis Federal

> Lei 6.803 – 02/07/1980 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição. e dá outras providências.

> Lei 6.938 – 31/08/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Municipal de São Paulo

> Lei Municipal 12.653/98 – Fixa normas para o descarte como lixo de lâmpadas fluorescentes, e dá outras providências

Governo do Estado de São Paulo

> Lei n.º 10.888/01 - 20-09-2001 - (Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados, empresas, coleta, recipientes, acondicionem o referido lixo, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, frascos de aerosóis, fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes, revendedores, descontaminação, destinação final, meio ambiente, Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps).
> Decreto 45.765 - 04/05/2001 – (ANEXO I - a que se referem o § 2º do artigo 2º e o inciso II do artigo 6º do Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 – Iluminação – Medidas que não requerem investimentos) - Institui o Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia e dá providências correlatas.
> Decreto 45.643 - 26/01/2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição pela Administração Pública Estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência, e dá providências correlatas.

• Governo do Estado de Rio Grande do Sul

> Lei 11.187/98 – 07-07-1998 - (É alterada a Lei n° 11.019, de 23 de setembro de 1997, acrescentando normas sobre o descarte e destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados, no Estado do Rio Grande do Sul, metais pesados, metal pesado, lixo doméstico, lixo comercial, componentes eletrônicos, máquinas fotográficas, relógios, pilha usada).
> Projeto de Lei - 235/97 - 20-05-2002 - (Dispõe sobre o descarte e destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados, Estado do Rio Grande do Sul).

• Governo do Estado de Minas Gerais

> Projeto de Lei 6/99

• Governo do Estado da Bahia

> Projeto de Lei 11.305/97

• IBAMA – Brasil Poder Executivo

> Decreto - 097634 – Dispõe sobre o controle da produção e comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade da vida e o meio ambiente.
> Decreto – 097507 – Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.

• IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

> Portaria – 000458 – Complementa a portaria 435, de 09/08/89.
> Portaria Normativa - 000435N – Implanta o registro obrigatório, no IBAMA, de equipamentos destinados ao controle da substância mercúrio metálico em atividades de garimpagem de ouro, em todo o território nacional, a nível de exploração e de uso urbano.
> Portaria – 000436 – Credenciar, por um prazo de 120 dias, a empresa Bernardini S/A Indústria e Comércio, como fabricante do destilador portátil para amalgama AU-HG (OURO-MERCURIO), modelo 003 com especificações e dados de eficiência registrados e arquivados no IBAMA.
> Portaria – 000014 – Concede o prazo de 45 dias para que as pessoas físicas e jurídicas que importem, produzam e comercializem a substância mercúrio metálico requeiram seu cadastramento junto a diretoria de controle e fiscalização do IBAMA.

• IBAMA – Brasil Ministério da saúde Divisão nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos

> Portaria – 000007 – Proibir a fabricação e venda de produtos que contenham em sua fórmula, isoladas ou associadas substâncias compostas de mercúrio.
> Portaria – 000010 – Proibir a fabricação e venda de produtos que contenham em sua fórmula, isoladas ou associadas substâncias compostas de mercúrio.

• IBAMA – Brasil secretaria Especial do Meio Ambiente

> Portaria – 000003 – Considerando que a poluição causada pelo mercúrio e seus compostos é extremamente grave pelas conseqüências que acarretam à saúde humana e as comunidades biótica das águas principalmente tendo em vista a capacidade desses poluentes se concentrarem na cadeia alimentar da fauna aquática, estabelece a concentração de mercúrio em mananciais de abastecimento público, com base no Environmental Protection Agency dos Estados Unidos.

• Resolução CONAMA Nº 20, de 18/06/1986 – "Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional" – (Dispõe sobre limites de concentração de mercúrio (Hg)).

• Normas Técnicas Brasileiras

> Norma ABNT NBR 10.004 – Norma Brasileira de Resíduos Sólidos - Os resíduos de lâmpadas de mercúrio são resíduos perigosos – Classe I, porque apresentam concentrações de mercúrio e chumbo que excedem os limites regulatórios estabelecidos pela Norma Brasileira de Resíduos Sólidos – ABNT NBR 10.004 - limite regulatório (100 mg de Hg/kg de resíduo). (Norma em processo de revisão).
> Norma ABNT NBR 10.005 - Testes de Lixiviação
> Norma ABNT NBR 10.006 - Testes de Solubilização – Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos.

• Sistema de Gestão Ambiental (SGA)

> Norma NBR-ISO 14.001 - Objetivos da gestão ambiental:

  • implementar, manter e aprimorar um sistema de gestão ambiental;
  • assegurar-se de sua conformidade com sua política ambiental definida;
  • demonstrar tal conformidade a terceiros;
  • buscar certificação/registro do seu sistema de gestão ambiental por uma organização externa;
  • realizar uma auto-avaliação e emitir auto-declaração de conformidade com esta Norma.

• Links

MMA (Ministério do Meio Ambiente) - www.mma.gov.br

ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) - www.abnt.org.br

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - www.ibama.gov.br

EPA (Environmental Protection Agency) - www.epa.gov

ABILUX (Associação Brasileira de Iluminação) - www.abilux.com.br

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - www.saopaulo.sp.gov.br

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - www.estado.rs.gov.br

Câmara Municipal de São Paulo - www.camara.sp.gov.br

MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia) - www.mct.gov.br

AmbienteBrasil - www.ambientebrasil.com.br

New Ventures Brasil - www.new-ventures.org.br

PmaisL (Rede Brasileira de Produção Mais Limpa) - www.pmaisl.com.br

CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável) - www.cebds.org.br

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente - www.mma.gov.br/port/conama/index.cfm